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11. Alterações aos Termos

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12. Contacto

Para esclarecimentos, questões ou exercício de direitos previstos na legislação, contacte-nos através do email [email protected].

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização: 12/06/2025

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